Termos de Uso do Bora Pass

1. Identificação e Apresentação

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma tecnológica Bora Pass (disponível via site www.borapass.app e aplicativo móvel), mantida e operada pelo INSTITUTO SOCIAL VIVA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.871.358/0001-59, com sede em Valparaíso de Goiás - GO, Brasil, doravante denominado simplesmente "Bora Pass" ou "Plataforma".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Bora Pass, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.

3. Sobre o Bora Pass

O Bora Pass é um ecossistema digital integrado focado em facilitar o turismo, o lazer e a economia inteligente, conectando viajantes e moradores a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços turísticos, parceiros credenciados e opções de mobilidade e hospedagem.

4. Serviços Oferecidos

A Plataforma possibilita aos seus Usuários:

• Intermediação e reserva de hospedagens;
• Venda e intermediação de passagens aéreas e terrestres;
• Intermediação de aluguel de veículos;
• Reserva e contratação de passeios, atrações e experiências turísticas;
• Resgate e validação de cupons de desconto e benefícios exclusivos;
• Serviços e produtos vendidos diretamente pelo Bora Pass;
• Consultoria e roteirização turística personalizada;
• Acesso a planos de assinatura e vantagens da modalidade Premium.

5. Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar determinadas funcionalidades, como resgate de cupons, compras e planos Premium, o Usuário deverá realizar um cadastro fornecendo dados exatos, precisos e verdadeiros. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, sendo a conta pessoal e intransferível.

6. Idade Mínima de 16 Anos

A utilização do Bora Pass é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. Caso o Usuário seja menor de 18 anos e maior de 16 anos, declara possuir autorização dos pais ou responsáveis legais para utilização do serviço e aceite destes Termos.

7. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Não violar direitos de propriedade intelectual do Bora Pass ou de terceiros;
• Cumprir as regras estabelecidas pelos parceiros e fornecedores dos serviços contratados.

8. Uso Permitido da Plataforma

A licença concedida ao Usuário para uso da Plataforma é pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível, estritamente voltada ao acesso aos serviços oferecidos de acordo com a legislação aplicável.

9. Passagens Aéreas

A intermediação e venda de passagens aéreas observam as regras e resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as condições tarifárias estabelecidas por cada companhia aérea. Prazos de check-in, franquias de bagagem, alteração de bilhetes e taxas de cancelamento são definidos pela empresa aérea responsável pelo voo.

10. Passagens Terrestres

A venda e intermediação de passagens de ônibus e transporte rodoviário seguem as diretrizes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os regulamentos internos das empresas de transporte contratadas.

11. Hospedagens

As reservas em hotéis, pousadas e acomodações são intermediadas pelo Bora Pass sujeitas aos horários de check-in e check-out, regimentos internos e políticas de cancelamento informadas no momento do pedido.

12. Passeios e Experiências

As atividades turísticas, parques e passeios oferecidos por parceiros são executados sob responsabilidade técnica destes. Recomenda-se a verificação prévia de requisitos físicos, faixas etárias e trajes recomendados.

13. Aluguel de Veículos

A locação de automóveis exige do condutor o atendimento aos requisitos da locadora parceira, tais como idade mínima, posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e apresentação de cartão de crédito para caução.

14. Consultoria Turística

Os serviços de orientação e roteirização prestados pelo Bora Pass visam enriquecer a experiência do viajante com recomendações e dados informativos, cabendo ao Usuário a decisão final quanto à contratação e itinerário.

15. Cupons e Benefícios

Os cupons de desconto exibidos na Plataforma possuem regras específicas de validade, quantidade e uso (por exemplo, um cupom por CPF ou valor mínimo de consumo), devendo ser apresentados conforme instruído em cada oferta.

16. Produtos e Serviços Vendidos Direta pelo Bora Pass

Nas contratações efetuadas e faturadas diretamente pelo Bora Pass, a Plataforma responde pelo cumprimento das obrigações contratuais nos termos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

17. Intermediação de Serviços de Terceiros

Quando o Bora Pass atua exclusivamente como intermediador entre o Usuário e fornecedores de serviços (como companhias aéreas ou estabelecimentos parceiros), a prestação direta e a qualidade do serviço principal são de responsabilidade do respectivo fornecedor.

18. Parceiros e Fornecedores

Os estabelecimentos parceiros cadastrados na Plataforma garantem a veracidade das informações fornecidas ao Bora Pass sobre preços, fotos e serviços disponíveis.

19. Preços e Pagamentos

Os preços exibidos incluem os tributos aplicáveis, salvos indicação em contrário. Os pagamentos são processados por instituições e gateways de pagamento seguros e credenciados no Brasil.

20. Planos de Assinatura e Premium

O Bora Pass pode oferecer planos de assinatura com renovação recorrente e vantagens exclusivas. O Usuário pode gerenciar ou solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento através do seu painel de perfil ou suporte.

21. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos

As solicitações de cancelamento ou alteração serão processadas em observância ao Código de Defesa do Consumidor, às normas regulatórias específicas de cada setor (como ANAC/ANTT) e às regras descritas no comprovante do pedido.

22. Direito de Arrependimento quando Aplicável

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, para compras contratadas fora do estabelecimento comercial (via internet), o Usuário pode exercer o direito de arrepender-se no prazo de até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do serviço, ressalvadas as especificidades legais de bilhetes aéreos e serviços turísticos com data fixa de execução próxima.

23. Responsabilidades Adicionais do Usuário

É dever do Usuário conferir a exatidão de dados de passageiros, datas e horários antes da confirmação de qualquer compra, além de portar documentos de identificação oficiais com foto válidos para viagens.

24. Responsabilidades do Bora Pass

O Bora Pass empenha-se em manter a Plataforma segura e funcional. O Bora Pass responde nos limites legais decorrentes da intermediação comercial e do cumprimento da legislação de consumo.

25. Conteúdo de Parceiros

Logotipos, fotografias e descrições dos estabelecimentos parceiros pertencem aos seus respectivos detentores, sendo exibidos na Plataforma mediante autorização para fins de divulgação.

26. Propriedade Intelectual

A marca Bora Pass, código-fonte, design, marca d'água, elementos gráficos e bases de dados pertencem exclusivamente ao Instituto Social Viva e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

27. Segurança da Plataforma

Adotamos medidas técnicas de criptografia e proteção da informação. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, varredura não autorizada ou sobrecarga aos servidores da Plataforma.

28. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é disponibilizada "como está", podendo passar por manutenções programadas ou instabilidades temporárias decorrentes de serviços de telecomunicação ou terceiros.

29. Suspensão ou Encerramento da Conta

O Bora Pass reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que descumpra estes Termos ou pratique atos nocivos à comunidade ou aos parceiros.

30. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma atende estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais informações, acesse a nossa Política de Privacidade.

31. Comunicações

As comunicações oficiais com o Usuário ocorrerão por e-mail, notificações push no aplicativo ou avisos na própria Plataforma.

32. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no serviço ou adequações legislativas. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação.

33. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

34. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.